Boletim Jurídico - Feriado 8 de Abril - Aniversário de Cuiabá

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), informa que conforme estabelecido na  Convenção Coletiva de Trabalho, fica facultativa a decisão de abrir os estabelecimentos comerciais nesta segunda-feira (08), data em que se comemora o aniversário de 300 anos de Cuiabá.

O horário de funcionamento dos estabelecimentos dos Shoppings Centers nos feriados municipais estabelecidos por Lei será permitido, no máximo, das 14h às 20h.

Para exigir o trabalho nos feriados autorizados, é obrigatório que a empresa interessada, solicite uma declaração no sindicato de sua categoria patronal, que deverá ser publicada no respectivo quadro de avisos da empresa.

A remuneração das horas trabalhadas dos empregados envolvidos no feriado será em dobro, incluída as comissões de vendas que serão calculadas pela média mensal, e o seu pagamento se dará junto com o fechamento da folha de pagamento do corrente mês em que se trabalhou no feriado.

Não haverá funcionamento dos órgãos públicos estaduais e municipais administrativos da capital. Porém, os serviços públicos essenciais, como de saúde e segurança vão funcionar em regime de plantão.